DIRETIVA Legislação Europeia: destaques

JOUE, 321/36, de 17 de dezembro de 2018

Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)Texto relevante para efeitos do EEE

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/

Comentada em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/protecao-dos-consumidores-no-anteprojeto-de-transposicao-do-codigo-europeu-das-comunicacoes-eletronicas/





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