Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-380/19
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 25 de junho de 2020
Tribunal da Relação de Lisboa | PROCESSO N.º 2018/20.8YRLSB-2
Data: 11 de março de 2021
Descritores: Tribunal arbitral | Competência | Consumidor | Contraditório
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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