Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 2 de setembro de 2021
                                 
                             
                         
                        
                
                
                
                    
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.