PROCESSOS APENSOS N.OS C‑748/19 a C-754/19
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 16 de novembro de 2021
CASO DE BIVOLARU v. ROMÉNIA (N.º 2)
Data: 2 de outubro de 2018
CASO DE DİLİPAK E KARAKAYA v. TURQUIA
Data: 4 de março de 2014
CASO DE VRONCHENKO v. ESTÓNIA
Data: 18 de julho de 2013
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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