Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)

Data
22 de setembro de 2020

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Locação de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuada de forma reiterada e por períodos de curta duração — Regulamentação nacional que prevê um regime de autorização prévia para determinados municípios e que encarrega esses municípios da definição das condições de concessão das autorizações prévias previstas por esse regime — Artigo 4.º,n.º 6 — Conceito de “regime de autorização” — Artigo 9.º — Justificação — Oferta insuficiente de habitações destinadas a locação de longa duração a preços acessíveis — Proporcionalidade — Artigo 10.º — Requisitos relativos às condições de concessão das autorizações»

Fonte: http://curia.europa.eu

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