Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)

Data
8 de outubro de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.º, ponto 11, artigo 14.º, n.º 3, e artigo 16.º, alínea m) — Contrato à distância — Fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais — Direito de retratação — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Determinação do montante a pagar pelo consumidor pelas prestações fornecidas antes do exercício do direito de retratação — Exceção ao direito de retratação em caso de fornecimento de conteúdos digitais»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/site-de-encontros-e-direito-de-arrependimento/