Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-583/18 Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e direito de arrependimento
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
Data
12 de março de 2020
«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Âmbito de aplicação – Contrato de prestação de serviços – Artigo 2.º, ponto 6 – Contrato relativo a serviços de transporte de passageiros – Artigo 3.º, n.º 3, alínea k) – Cartões que conferem o direito de beneficiar de descontos no preço na celebração posterior de contratos de transporte de passageiros – Venda em linha desses cartões sem informação ao consumidor sobre o direito de retratação»
Fonte: http://curia.europa.eu
