Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-511/17 Contratos celebrados com recurso à técnica das cláusulas contratuais gerais

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)

Data
11 de março de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira — Artigo 4.º, n.º 1 — Tomada em consideração de todas as outras cláusulas do contrato para efeitos de apreciação do caráter abusivo da cláusula impugnada — Artigo 6.º, n.º 1 — Exame oficioso pelo juiz nacional do caráter abusivo das cláusulas constantes do contrato — Âmbito»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/clausulas-contratuais-gerais-na-jurisprudencia-do-tjue-no-primeiro-semestre-de-2020/



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