Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-495/19 Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e direito de arrependimento

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)

Data
4 de junho de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.º, n.º 1 — Crédito ao consumo — Fiscalização do caráter abusivo das cláusulas — Não comparência do consumidor — Alcance do poder de cognição do juiz»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/clausulas-contratuais-gerais-na-jurisprudencia-do-tjue-no-primeiro-semestre-de-2020/

 



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