Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)

Data
14 de maio de 2020

«Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Direitos dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.º, n.º 3, alínea f) — Conceito de “contratos que têm por objeto a construção de novos edifícios” — Artigo 16.º, alínea c) — Conceito de “bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados” — Contrato entre um arquiteto e um consumidor que tem por objeto a elaboração de um plano de uma casa unifamiliar nova»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/contratos-celebrados-a-distancia-e-fora-do-estabelecimento-na-jurisprudencia-do-tjue-no-primeiro-semestre-de-2020/