Processo
403/2020

Data
31 de julho de 2020

Publicação em DRE Diário da República n.º 183/2020, Série II de 2020-09-18 (extrato)

Sumário
Julga inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores