LEI N.º 4-B/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Assembleia da República

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





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