Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção)

Data
09 de dezembro de 2020

«Cláusula compromissória — Convenção‑Quadro de Parceria — Centro de Informação Europe Direct local — Resolução do contrato sem especificar o motivo — Segurança jurídica — Princípio da boa‑fé — Proporcionalidade — Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante — Direito a uma boa administração»

Fonte: http://curia.europa.eu