LEI N.º 68/2020 Linhas Estratégicas: Habitação e Arrendamento
Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Fonte: https://dre.pt