DECRETO-LEI N.º 1/2020 Direito Real de Habitação Duradouro
Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o direito real de habitação duradoura
Fonte: https://dre.pt
Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o direito real de habitação duradoura
Fonte: https://dre.pt