PORTARIA N.º 175/2019 Programa de Arrendamento Acessível
Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Fonte: https://dre.pt