PORTARIA N.º 167/2018 Porta de entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12

Ambiente

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Leitura aconselhada: Decreto-Lei n.º 81/2020, publicado em Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02, disponível em: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/144457065/view?p_p_state=maximized

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.