RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2015 Linhas Estratégicas: Habitação e Arrendamento
Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031
Fonte: https://dre.pt