DECRETO-LEI N.º 29/2020 Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes
Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»
Fonte: https://dre.pt