PORTARIA N.º 19-A/2020 Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes
Diário da República n.º 17/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-24
Finanças
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro
Fonte: https://dre.pt