PORTARIA N.º 374/2019 Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes

Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16

Administração Interna

Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.