LEI N.º 89/2019 Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

Fonte: https://dre.pt





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