DECRETO-LEI N.º 83/2019 Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes
Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas
Leitura aconselhada: Portaria n.º 329/2019, publicada em Diário da República n.º 183/2019, Série I de 2019-09-24, disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124952003/details/normal?p_p_auth=UGD8exlX
Fonte: https://dre.pt