LEI N.º 10/2019 Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes

Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07

Assembleia da República

Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.