LEI N.º 27-A/2020 Medidas Excecionais: Covid

Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.