Intervenções e assistências on-line | Cursos de estágio 2017, 2018 e 2019

Informa-se que para efeito de contagem do número de assistências na companhia de patrono e intervenções em audiência de julgamento, caso as mesmas se realizem por via eletrónica (teleconferência, videochamada ou outro equivalente), os advogados-estagiários que nelas participarem poderão incluí-las, conforme o caso, nas assistências ou nas intervenções previstas, respectivamente, no nº 3 e no nº 1 do art.º 22 do RNE, devendo, no primeiro caso, constar do relatório assinado pelo patrono a forma como a mesma se concretizou e, no segundo caso, ser a intervenção em causa mencionada na acta dessa sessão de julgamento.



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Alterações ao Código de Processo Penal | Comunicação Social

O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Telmo Guerreiro Semião, durante a sessão solene comemorativa do centenário da Ordem dos Advogados, dirigiu um apelo público ao Senhor Presidente da República para que submetesse a alteração legislativa ao Código de Processo Penal ao Tribunal Constitucional, através da fiscalização preventiva da constitucionalidade. …

Divulgação Moodle
Prática Forense em Direito Penitenciário

1 de julho de 2026 às 17h30
Local | Sede da Delegação, Rua Alfredo Keill, n.º 3 C – r/c Dt. | Amadora

Formação
Inteligência Artificial para Advogados

2 de julho de 2026 às 17h00
Local | Sede da Delegação, Rua António Sérgio, Lote 50 – 1º Esq (atrás do Tribunal Judicial)