Curso O Regime Jurídico das Autarquias Locais
Regime presencial e online
13, 15, 20, 22, 28 e 29 de maio de 2026 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa

Organização
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA)

Coordenação Científica
Luís M. Alves | Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Abertura e Encerramento
Telmo Guerreiro Semião | Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Bernardo Seruca Marques | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Corpo docente
José Carlos Coelho | Comissário Nacional da ADA – Associação de Direito Administrativo
Luís M. Alves | Consultor, Consulatus RDA Revista de Direito Administrativo

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1
A autonomia do poder local à luz da Constituição da República Portuguesa e os Princípios gerais conformadores da prossecução das atribuições e do exercício das competências das autarquias locais

Módulo 2
Órgãos das autarquias locais: a freguesia
2.1. Atribuições da freguesia
2.2. Assembleia de freguesia
2.2.1. Competências
2.2.2. Competências da Mesa
2.2.3. Competências do Presidente e dos Secretários
2.2.4. Funcionamento
2.3. Junta de Freguesia
2.3.1. Competências
2.3.2. Competências do Presidente da junta de freguesia
2.3.3. Funcionamento

Módulo 3
Órgãos das autarquias locais: o município
3.1. Atribuições do município
3.2. Assembleia Municipal
3.2.1. Competências
3.2.2. Competências da Mesa
3.2.3. Competências do Presidente e dos Secretários
3.2.4. Funcionamento
3.3. Câmara Municipal
3.3.1. Competências
3.3.2. Competências do Presidente
3.3.3. Delegação de competências
3.3.4. Funcionamento
3.4. Disposições comuns aos órgãos das autarquias locais
3.5. A gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Módulo 4
A impugnação administrativa de atos administrativos
4.1. Introdução ao regime comum da impugnação administrativa
4.1.1. A impugnação administrativa horizontal e vertical
4.2. O regime especial da impugnação administrativa autárquica
4.3. Os meios impugnatórios administrativos
4.4. As relações entre a impugnação administrativa e a impugnação contenciosa

Módulo 5
As Entidades Intermunicipais

Módulo 6
A descentralização administrativa e encerramento do curso

*Cada módulo realizar-se-á em sala apenas com um número mínimo de 10 inscritos.

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários | Gratuito
Outros Profissionais | 125€

Inscrições presencial (exclusivamente)
centro.estudos@crl.oa.pt
Inscrições online
Advogados e Advogados Estagiários do CRLisboa com registo no Moodle
https://formacao.crlisboa.org/enrol/index.php?id=1204