Curso O Regime Jurídico das Autarquias Locais
Regime presencial e online
13, 15, 20, 22, 28 e 29 de maio de 2026 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa

Organização
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA)

Coordenação Científica
Luís M. Alves | Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Corpo docente
José Carlos Coelho | Comissário Nacional da ADA – Associação de Direito Administrativo
Luís M. Alves | Consultor, Consulatus RDA Revista de Direito Administrativo

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários | Gratuito
Outros Profissionais |  125€

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1. Competências das autarquias locais
Módulo 2.Princípios gerais
Módulo 3. Órgãos das autarquias locais
3.1. Freguesia
3.1.1. Atribuições
3.1.2. Assembleia de Freguesia
3.1.2.1. Competências da Mesa
3.1.2.2. Competências do Presidente e dos Secretários
3.1.3. Junta de Freguesia
3.1.3.1. Competências
3.1.3.2. Competências do Presidente da junta de freguesia
3.1.3.3. Funcionamento
3.2. Município
3.2.1. Atribuições
3.2.2. Assembleia Municipal
3.2.2.1. Competências
3.2.2.2. Competências da Mesa
3.2.2.3. Competências do Presidente e dos Secretários
3.2.2.4. Funcionamento
3.2.2. Câmara Municipal
3.2.2.1. Competências
3.2.2.2. Competências do Presidente
3.2.2.3. Delegação de competências
3.2.2.4. Funcionamento
3.3. Disposições comuns aos órgãos das autarquias locais
Módulo 4. A impugnação administrativa de atos administrativos
4.1. Introdução ao regime comum da impugnação administrativa
4.1.1. A impugnação administrativa horizontal e vertical
4.2. O regime especial da impugnação administrativa autárquica
4.3. Os meios impugnatórios administrativos
4.4. As relações entre a impugnação administrativa e a impugnação contenciosa
Módulo 5. Breve resenha sore as Entidades Intermunicipais
Módulo 6. Descentralização administrativa e encerramento

Inscrições presencial (exclusivamente)
centro.estudos@crl.oa.pt

Inscrições online 
Advogados e Advogados Estagiários do CRLisboa com registo no  Moodle
https://formacao.crlisboa.org/enrol/index.php?id=1204