Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



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II Curso Intensivo – Crimes e Contraordenações Laborais

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2, 4 e 6 de Março de 2026 (14h00 – 18h30)

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2º Workshop Direito da Família e das Crianças

25 de fevereiro de 2026 das 14h00 às 18h00
Local | Museu do Neo-Realismo, Rua Alves Redol 45, Vila Franca de Xira

Formação
Processo Contraordenacional: Garantias de Defesa e Poder Sancionatório da Administração

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23 de fevereiro de 2026 às 18h00
Local | Conselho Regional de Lisboa