PROCESSO DE PARECER N.º 30/PP/2020-G Pareceres da OA | Conselho Geral: alguns destaques

Objecto: Assinatura em página em branco

Aprovação: 8 de janeiro de 2021

Fonte: https://portal.oa.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.