LEI N.º 145/2015 Legislação

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

Assembleia da República

Estatuto da Ordem dos Advogados

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.