Cursos Presenciais

Agendados
Procedimento Administrativo das decisões administrativas (Código do Procedimento Administrativo) | 30 de janeiro das 17h30 às 19h30
Impugnações administrativas – reclamações e recursos administrativos (Código do Procedimento Administrativo) |  27 de fevereiro das 17h30 às 19h30

Por agendar
Competências próprias e derivadas dos órgãos das autarquias locais (Lei n.º 75/2013)
Contratos públicos, contratos administrativos e contratos de direito privado
O regime dos dirigentes da Administração Pública Portuguesa (Lei n.º 2/2004)
O regime dos dirigentes das Autarquias Locais (Lei n.º 49/2012)
Procedimento administrativo dos contratos administrativos (Código dos Contratos Públicos)
Procedimento administrativo disciplinar (Lei de Trabalho em Funções Públicas)
Impugnações administrativas de decisões pré-contratuais (Código dos Contratos Públicos)
Impugnações administrativas de decisões dos órgãos das autarquias locais (Lei n.º 75/2013)
Contencioso Administrativo – A organização da jurisdição administrativa
Contencioso Administrativo – A ação administrativa (impugnação de atos administrativos e a condenação à prática de atos devidos)
Contencioso Administrativo – O contencioso pré-contratual

Mais informações sobre esta iniciativa serão divulgadas brevemente, bem como as datas dos cursos.

Informações:
centro.estudos@crl.oa.pt