Direito dos Estrangeiros – Direito de Asilo e proteção subsidiária e apatridia Publicações
Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: Estatuto de refugiado; Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26 de junho; Apatridia em Portugal; procedimento de asilo; regime jurídico da imigração; jurisprudência [nossa autoria]
Data: 2021
Fonte: https://cej.justica.gov.pt