O contencioso de direito administrativo relativo a cidadãos estrangeiros e ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território português, bem como do estatuto de residente de longa duração Publicações

Centro de Estudos Judiciários

Palavras-chave: Lei dos Estrangeiros; Imigrantes e Direitos Fundamentais Sociais; regime jurídico da imigração; regime jurídico da passagem de pessoas nas fronteiras externas e internas da União Europeia; proteção da criança migrante; atribuição de direitos de participação eleitoral aos estrangeiros; contencioso dos imigrantes; detenção de imigrantes; providências cautelares; jurisprudência [nossa autoria]

Data: 2017 – 2ª Edição

Fonte: https://cej.justica.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.