COVID-19 – Implicações na Jurisdição da Família e das Crianças Publicações

Centro de Estudos Judiciários

Palavras-chave: simplificação e agilização processual; responsabilidades parentais; Ministério Público; impactos processuais da legislação COVID-19; processos tutelares educativos e de promoção e protecção; vacinação contra SARS-CoV-2 [nossa autoria]

Data: maio 2021

Fonte: https://cej.justica.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.