Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)

Data
16 de novembro de 2021

«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do poder judicial — Artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, TUE — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de o ministro da Justiça destacar juízes para órgãos jurisdicionais de grau superior e revogar esses destacamentos — Formações de julgamento em matéria penal que incluem juízes destacados pelo ministro da Justiça — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência»

Fonte: http://curia.europa.eu