Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-380/19 Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)

Data
25 de junho de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2013/11/UE — Resolução alternativa de litígios — Artigo 13.º, n.º 1 e 2 — Informações obrigatórias — Acessibilidade das informações»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/ralc-na-jurisprudencia-do-tjue-no-primeiro-semestre-de-2020/

 



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