Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)

Data
2 de setembro de 2021

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Práticas comerciais consideradas desleais em quaisquer circunstâncias — Práticas comerciais enganosas — Ponto 11, primeiro período, do anexo I — Ações publicitárias — Utilização de um conteúdo editado nos meios de comunicação social para promover um produto — Promoção financiada pelo próprio profissional — Conceito de “financiamento” — Promoção da venda dos produtos do anunciante e da sociedade editora de meios de comunicação social — “Publirreportagem”»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/o-conceito-de-pagamento-na-diretiva-das-praticas-comerciais-desleais-acordao-c-371-20-tjue/