Tribunal de Justiça da União Europeia | PROCESSO N.º C-529/19 Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e direito de arrependimento

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)

Data
21 de outubro de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 16.º, alínea c) — Direito de retratação — Exceções — Bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados — Bens cuja produção foi iniciada pelo profissional»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/bens-produzidos-de-acordo-com-as-especificacoes-do-consumidor-e-o-direito-de-arrependimento/



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