Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
18 de junho de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Comercialização à distância de serviços financeiros — Diretiva 2002/65/CE — Artigo 1.º — Âmbito de aplicação — Contratos relativos a serviços financeiros que compreendam um acordo inicial seguido de operações sucessivas — Aplicação da Diretiva 2002/65 apenas ao acordo inicial — Artigo 2.º, alínea a) — Conceito de “contrato relativo a serviços financeiros” — Acordo complementar a um contrato de empréstimo que altera a taxa de juro fixada inicialmente»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/contratos-celebrados-a-distancia-relativos-a-servicos-financeiros/