Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
10 de junho de 2021

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) — Prescrição — Artigo 4.º, n.º 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.º, n.º 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.º — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual — Princípio da efetividade»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/tribunal-de-justica-e-a-diretiva-93-13-clausulas-abusivas-em-contratos-de-mutuo-em-divisa-estrangeira/