GARANTIA DESTINADA A PROTEGER CRIANÇAS VULNERÁVEIS (COMISSÃO EUROPEIA) Legislação Europeia e Internacional: a criança

Fonte: https://ec.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.