Curso O Código do Procedimento Administrativo
Regime presencial e online
21, 24, 25, 29 e 30 de setembro e 01 de outubro de 2026 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa

Organização
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA)

Coordenação Científica
Luís M. Alves | Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Corpo docente
José Carlos Coelho | Comissário Nacional da ADA – Associação de Direito Administrativo
Luís M. Alves | Consultor, Consulatus RDA Revista de Direito Administrativo

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1.* 1.1. Os princípios gerais da atividade administrativa
1.2. Os órgãos da Administração Pública
1.2.1. A delegação e subdelegação de poderes/competências

Módulo 2.* 2.1. O procedimento administrativo
2.1.1. A comunicação eletrónica da Administração com os
interessados
2.1.2. A relação jurídica procedimental
2.1.2.1. Os sujeitos do procedimento
2.1.2.2. Os interessados do procedimento
2.1.2.3. As garantias de imparcialidade
2.1.3. O direito à informação
2.1.4. Os prazos
2.1.5. As medidas provisórias
2.1.6. Os pareceres
2.1.7. A extinção do procedimento

Módulo 3.* 3.1. O regime adjetivo do regulamento administrativo
3.2. O regime adjetivo do ato administrativo
3.2.1. A iniciativa particular
3.2.2. As notificações
3.2.3. A instrução
3.2.4. A audiência dos interessados
3.2.5. A decisão

Módulo 4.* 4.1. O regime substantivo do regulamento administrativo
4.1.1. A lei habilitante
4.1.2. A publicação e a vigência
4.1.3. A invalidade
4.1.4. A caducidade e a revogação
4.2. O regime substantivo do ato administrativo
4.2.1. O dever de fundamentação
4.2.2. A eficácia

Módulo 5.* 5.1. O regime substantivo do ato administrativo (continuação)
5.1.1. A nulidade
5.1.2. A revogação
5.1.3. A anulação
5.1.4. A execução

Módulo 6.** 6.1. As impugnações administrativas
6.1.1. O regime comum
6.1.2. O regime da reclamação
6.1.3. O regime dos recursos hierárquicos
6.1.4. O regime dos recursos especiais
6.2. Os contratos da Administração Pública
6.2.1. As espécies de contratos administrativos
6.2.2. Os procedimentos de formação dos contratos administrativos
6.2.3. O regime substantivo dos contratos administrativos

*Cada módulo realizar-se-á em sala apenas com um número mínimo de 10 inscritos.

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários | Gratuito
Outros Profissionais | 125€

Inscrições presencial (exclusivamente)
centro.estudos@crl.oa.pt
Inscrições online
Advogados e Advogados Estagiários do CRLisboa com registo no Moodle
https://formacao.crlisboa.org/enrol/index.php?id=1234