A utilização privativa de bens do domínio público
Regime online
23 de junho de 2026 às 18h00

Organização
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA)

Coordenação Científica
Luís M. Alves | Conselheiro do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Abertura e Encerramento
Bernardo Seruca Marques | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Orador
Jorge Pação | Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Investigador do Lisbon Public Law Research Centre e Consultor

Programa

1. Introdução aos bens do domínio público.
2. A utilização de bens do domínio público.
3. A utilização de bens do domínio público por particulares.
3.1. A utilização privativa de bens do domínio público: objeto, conteúdo e finalidade.
3.2. Licença de uso privativo do domínio público vs. concessão de uso privativo do domínio público.
3.3. A adjudicação de direitos de uso privativo do domínio público.
3.4. Outras vicissitudes.

Inscrições online
Advogados e Advogados Estagiários do CRLisboa com registo no Moodle
https://formacao.crlisboa.org/enrol/index.php?id=1223

Esta conferência é gratuita, sujeita a prévia inscrição.

Nota: Só é emitido certificado de presença a quem frequentar presencialmente a ação de formação.

Caso não tenha o registo do Moodle ou pertença a outro Conselho Regional inscreva-se no seguinte formulário: