O Contencioso das Taxas
Regime online
23 de abril de 2026 às 18h00
Local | Conselho Regional de Lisboa

Organização
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA)

Coordenação Científica
Luís M. Alves | Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Abertura e Encerramento
Bernardo Seruca Marques | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Orador
Nuno Rocha | Juiz de Direito

Objetivos
Dotar os participantes de competências técnicas e críticas para Diferenciar com Rigor Jurídico os Tributos (taxa, imposto ou contribuição financeira), antecipando possíveis vícios de inconstitucionalidade orgânica; identificar a (i)legalidade de determinada taxa por violação do Princípio da Equivalência Jurídica e Económica; capacitar para a escolha da melhor estratégia de reação administrativa ou judicial com base na jurisprudência mais recente dos tribunais tributários.

Programa
1 – Enquadramento e Natureza Jurídica das Taxas e sua Diferenciação dogmática relativamente aos Impostos e às Contribuições Financeiras:
i) O princípio da bilateralidade e a estrutura do sinalagma;
ii) Análise da base de incidência objetiva e subjetiva.
2 – O Princípio da Equivalência Jurídica e Económica:
i) O custo da atividade pública e o benefício auferido pelo particular;
ii) Fundamentação económica: A obrigatoriedade da memória económico-financeira;
iii) Consequências da desproporcionalidade entre o custo e o valor cobrado.
3 – Os meios de reação administrativa e judicial.
4 – Apresentação de casos judiciais findos e em apreciação: enquadramentos e soluções.

Inscrições online
Advogados e Advogados Estagiários do CRLisboa com registo no Moodle
https://formacao.crlisboa.org/enrol/index.php?id=1205

Esta conferência é gratuita, sujeita a prévia inscrição.

Nota: Só é emitido certificado de presença a quem frequentar presencialmente a ação de formação.

Caso não tenha o registo do Moodle ou pertença a outro Conselho Regional inscreva-se no seguinte formulário: