Processo Contraordenacional: Garantias de Defesa e Poder Sancionatório da Administração
Regime presencial e online
23 de fevereiro de 2026 às 18h00
Local | Conselho Regional de Lisboa

Abertura e Encerramento
Carla Matias | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Oradora
Ana Rita Duarte Campos | Advogada

Inscrições presencial (exclusivamente)
centro.estudos@crl.oa.pt

Inscrições online
Advogados e Advogados Estagiários do CRLisboa com registo no Moodle
https://formacao.crlisboa.org/enrol/index.php?id=1188

Esta conferência é gratuita, sujeita a prévia inscrição.

Nota: Só é emitido certificado de presença a quem frequentar presencialmente a ação de formação.

Caso não tenha o registo do Moodle ou pertença a outro Conselho Regional inscreva-se no seguinte formulário: