Deliberação CNEF – N/Refª351/CNEF/2023

Encarrega-me o senhor Presidente da CNEF, Dr. José António Covas, de remeter a deliberação seguinte:

“ Considerando que:

a) Na sequência da greve dos senhores oficiais de justiça, em reunião de 3 de maio de 2023, a CNEF deliberou, para que os senhores Advogados Estagiários pudessem, na data limite de 26 de abril de 2023, solicitar o encerramento do seu processo de formação (art.º 26, nº 1 do RNE), que teriam de realizar as 5 (cinco) intervenções, permitindo que duas delas fossem validadas no âmbito do mesmo processo;

b) A CNEF, a 22 de junho de 2023, estendeu esta deliberação aos senhores Advogados Estagiários que se encontram em prorrogação do seu tempo de estágio e devem solicitar o encerramento do seu processo de formação até 25 de outubro de 2023;

c) A 4 de agosto a CNEF deliberou que os senhores Advogados Estagiários que tenham requerido a inscrição no Curso de estágio de 2023 e estejam abrangidos pela dispensa da 1ª fase de estágio, podem solicitar o encerramento do seu processo de formação até dia 25 de outubro de 2023;

d) Estando pendente a publicação das classificações em sede de recurso, a CNEF, a 22 de setembro de 2023, deliberou prestar esclarecimentos no sentido de informar que os senhores Advogados Estagiários que viessem a ter classificação de Não Aprovado, se inscrevessem no Curso de estágio de 2023 e estivessem dispensados da 1ª fase do estágio, podiam solicitar o encerramento do processo de formação até 25 de outubro de 2023.

e)

Atentas as deliberações referidas e por uma questão de uniformização de procedimentos, deliberou a CNEF o seguinte:

A todos os Advogados Estagiários que até à data de 25 de outubro de 2023, e apenas até esta data e não em data posterior, vierem solicitar o encerramento do processo de formação, devem ser validadas duas intervenções no âmbito do mesmo processo, isto é, os senhores Advogados Estagiários têm de realizar 5 intervenções, três das quais em processos distintos, podendo as restantes duas ser realizadas no âmbito do mesmo processo.

Lisboa, 11/10/2023
A CNEF”



CRL
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