Deliberação CNEF – Dispensa da 1ª fase do estágio | CE 2023

O Presidente da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), Dr. José António Covas, informa sobre a seguinte deliberação da CNEF:

“A Comissão Nacional de Estágio e Formação deliberou que os (as) Advogados (as) estagiários (as) que tenham requerido a inscrição no Curso de Estágio de 2023 e estejam abrangidos pela dispensa da 1ª fase do estágio e cumpram com o estatuído no RNE, podem solicitar o encerramento do processo de formação, nos termos previstos no art.º 26º, até ao dia 25 de outubro de 2023 e, consequentemente, realizar a prova de agregação (entrevista e prova escrita, estando esta agendada para os dias 11 e 13 de dezembro de 2023).

Contudo, enquanto não se verificar a regularidade da inscrição no Curso de Estágio de 2023, pelos órgãos competentes, e ainda que a mesma venha a produzir efeitos à data do início do Curso de estágio de 2023, não poderá ser publicada a classificação da Prova de Agregação.”



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Café dos Direitos | Alteração do Regime das Responsabilidades Parentais – O Olhar do Supremo Tribunal de Justiça

Café Dos Direitos
Alteração do Regime das Responsabilidades Parentais
O Olhar do Supremo Tribunal de Justiça
3 de dezembro de 2026 às 18h00
Local | Livraria Almedina, Atrium Saldanha

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Responsabilidade Civil decorrente de Erro Médico

26 de novembro de 2026 às 17h30
Local | Biblioteca Municipal de Oeiras, Av. Dr. Francisco de Sá Carneiro, nº 17 Oeiras

Avisos
INFORMAÇÃO | ENCERRAMENTO DOS TRIBUNAIS DA COMARCA DE LISBOA NORTE

Na sequência da previsão de condições meteorológicas extremas, o Conselho de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte deliberou o encerramento dos tribunais da Comarca de Lisboa Norte (Loures, Alenquer, Vila Franca de Xira, Lourinhã, Cadaval, com exceção de Torres Vedras, onde é feriado municipal, no dia 11 de novembro.