Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



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POD ESCLARECER | 25 de abril, 50 anos Episódio 86

A poucos dias da comemoração do quinquagésimo aniversário da revolução dos cravos, o Pod Esclarecer inicia um novo ciclo de conversas sobre os 50 anos do 25 de abril.

Formação
Acesso ao Direito e aos Tribunais | Apoio Judiciário – Sinoa Questões Práticas

Apoio Judiciário – Sinoa Questões Práticas
5 de junho às 17h00
Local | Palácio Marqueses da Praia e Monforte – Estrada Nacional 8, Loures

Formação
Acesso ao Direito e aos Tribunais | Apoio Judiciário – Legislação Base

Apoio Judiciário – Legislação Base
22 de maio  às 17h00
Local | Palácio Marqueses da Praia e Monforte – Estrada Nacional 8, Loures