Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



Formação
Formação UNIFOJ | maio

Divulgamos os próximos cursos da Unifoj de maio de 2026

Divulgação Moodle
Formação Prática sobre Inteligência Artificial para Advogados

5 de maio de 2026 às 18h00
Local | Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, Alameda dos Bombeiros, 45, Seixal

Formação
Apoio Judiciário: Questões práticas e nova tabela

4 de maio de 2026 às 17h00
Local | Delegação da Amadora, Rua Alfredo Keill, n.º 3 C – r/c Dt. | Amadora