Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



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Revista digital do Supremo Tribunal de Justiça

O número 8 de A Revista digital do Supremo Tribunal de Justiça está disponível.

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A Viagem dos 100 anos | Uma experiência imersiva – 5 março

A Viagem dos 100 anos  – Uma experiência imersiva
Local: Hospital Militar da Estrela
Rua Santo António à Estrela, 25 A 1350-291 Lisboa

Formação
Formação UNIFOJ | Março

Divulgamos os próximos cursos da Unifoj de março de 2026