Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



Formação
Insolvência e obrigações fiscais

Conferência On Line
Insolvência e obrigações fiscais
3 de dezembro às 15h00

Formação
Arrendamento – Questões Práticas

6 de dezembro de 2024 às 17h30
Local | Auditório da Junta de Freguesia, Avenida 1º de Maio, n.º 2, Mafra

arquivo
Arrendamento – Vicissitudes Práticas e Benefícios Fiscais

28 de novembro às 17h30
Local | StartUp Barreiro, Parque Empresarial da Baía do Tejo, Rua 2, Edifício n.º 23 (junto ao Jardim dos Franceses)