Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



Formação
Colóquio A Revisão do Código dos Contratos Públicos (proposta em discussão pública)

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18 de maio de 2026 das 14h00 às 18h00

Divulgação Moodle
Passeio Comemorativo do dia do Advogado e do Centenário da Ordem dos Advogados

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23 de maio de 2026 às 9h45

Formação
Procedimentos Cautelares no Processo Civil

14 de maio de 2026 às 17h00
Local | Auditório dos Paços do Concelho – Praça do Município, Torres Vedras