Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



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Ciclo Cinema e Direito | A Raiz do Medo

A Raiz do Medo
2 de dezembro às 21h00
Cinema São Jorge | Av. da Liberdade 175, Lisboa

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Alteração às Responsabilidades Parentais

27 de novembro às 17h30
Local | Sede da Delegação, R. Capitão Leitão, 6 – 1º Esq, Almada

Formação
Violência Doméstica

Conferência Violência Doméstica
Regime presencial e online
25 de novembro das 18h00 às 19h00
Local | Conselho Regional de Lisboa