Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



Divulgação Moodle
Direito do Trabalho – Novos desafios

Direito do Trabalho – Novos desafios
24 de fevereiro de 2026 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa

Formação
Arrendamento – Vicissitudes Práticas e Benefícios Fiscais

10 de fevereiro de 2026 às 18h00
Local | Palácio Marqueses da Praia e Monforte – Estrada Nacional 8, Loures

Divulgação Moodle
Alteração ao EOA e Atos Próprios

Alteração ao EOA e Atos Próprios
9 de fevereiro de 2026 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa