Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



Formação
Direito Fiscal e Prática da Advocacia – que soluções

Direito Fiscal e Prática da Advocacia – que soluções
16 de julho às 18h00

Externa
II Curso Intensivo de Jogo e Aposta

O IDC – Associação para o Estudo do Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza o II Curso Intensivo de Jogo e Aposta de 6 Outubro a 4 Novembro.

Formação
Curso Intensivo Contratos digitais e Proteção dos Consumidores

O Curso decorrerá de 3 de Setembro a 6 de Outubro de 2026, das 18h30 às 21h00, às terças e quintas-feiras. As aulas serão ministradas à distância, via Zoom, através de ligação a disponibilizar pela organização do Curso.