Deliberação – Prorrogação – Isenção – N/Refª 89/CNEF/2023

Considerando que a greve dos senhores oficiais de justiça, ainda que legítima, possa causar alguma dificuldade no cumprimento dos requisitos previstos no art.º 22 do Regulamento Nacional de Estágio (RNE), deliberaram o Conselho Geral e os Conselhos Regionais, sob proposta da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), que as Senhoras e os Senhores Advogados estagiários que optem pela prorrogação do estágio prevista no art.º 13 do RNE, excecionalmente, estarão isentos do pagamento dos respetivos emolumentos.



Destaques CRL
Procedimentos Cautelares no Processo Civil

16 de  abril de 2026 às 17h00
Local | Biblioteca Municipal de Oeiras, Av. Dr. Francisco de Sá Carneiro, nº 17 Oeiras

Formação
Curso O Regime Jurídico das Autarquias Locais

Curso O Regime Jurídico das Autarquias Locais
13, 15, 20, 22, 28 e 29 de maio de 2026 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa

Divulgação Moodle
Ciclo Cinema e Direito | Outro País

Ciclo Cinema e Direito
Outro País
23 de abril de 2026 às 21h00
Cine-Teatro Turim | Estrada de Benfica 723A, Lisboa